Consulta Legislação

Esfera Administrativa :

MUNICIPAL

Órgão Emissor :

Competência :

PREFEITO

Fonte :

D.O.RIO

Dt. Expediente :

26/11/1993

Dt. Publicação :

29/11/1993

Ementa :

Prorroga por mais 60 (sessenta) dias o prazo estabelecido no Decreto n. ¶ 12074, de 26/05/93.¶

Paginação :

5